Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2025

ESB 7/2025

Ementa oficial

Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 15/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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