Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 14/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dayany Bittencourt (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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