Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para permitir que os editais de licitação elaborados e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista prevejam a aplicação das margens de preferência de que trata o art.26 da lei nº 14.133, de 2021 e a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 14/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Prof. Reginaldo Veras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026