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Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2025

INC 1099/2025

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Ementa oficial

Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de investigação e adoção de providências quanto à legalidade da nova resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovada em 11 de abril de 2025, por possível desvio de finalidade administrativa, violação ao direito à educação e agravamento das desigualdades sociais, com impactos diretos sobre estudantes da rede pública.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 14/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/04/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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