Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2025

EMC 18/2025

Ementa oficial

"Dever, por parte de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, de criação de mecanismos de denúncia por usuários a violações aos direitos de crianças e adolescentes."

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 14/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Fernando Máximo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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