Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2025
PL 1678/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dagoberto Nogueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/10/2025Aguardando Parecer (CDC)
- 04/11/2026Pronta para Pauta (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026