Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2025
PLP 91/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 16/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Jordy (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/07/2025Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 15/07/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 15/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-91/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 15/07/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2754/2025.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026