Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2025
MPV 1294/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia
Desde 14/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/10/2025Perdeu a Eficácia (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026