Câmara dos DeputadosApresentada em 11/04/2025
PL 1666/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Marques (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 02/03/2026Aguardando Parecer (CDE)
- 03/11/2026Aguardando Deliberação (CDE)
- 11/11/2026Aguardando Deliberação (CDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

