Câmara dos DeputadosApresentada em 11/04/2025
PL 1664/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 09/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caroline de Toni (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

