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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2025

PFC 12/2025

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Ementa oficial

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar a atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente no que se refere à correta aplicação dos reajustes por variação de custos das mensalidades dos planos privados de assistência à saúde.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 11/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 11/04/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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