Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2025
PLP 90/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Desde 10/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilberto Nascimento (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Afonso Hamm (Coautor(a))
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Coronel Fernanda (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
- Dr. Luiz Ovando (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- Fred Linhares (Coautor(a))
- Hugo Leal (Coautor(a))
- Julia Zanatta (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Osmar Terra (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Rosângela Reis (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
- Simone Marquetto (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/04/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026