Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2025

EMC-A 1/0

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Ementa oficial

Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 2.918/2023 (apensado ao Projeto de Lei nº 4.365/2021.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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