Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2025
REQ 10/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 28/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eros Biondini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2025Arquivada (CCTI)
Votações desta proposta
- 23/04/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Flávio Lara Resende, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), e o senhor Sérgio Garcia Alves, Gerente de Políticas Públicas Brasil da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), a pedido do Deputado David Soares.
- 07/05/2025 — Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer o aditamento do REQ 10/2025 CCTI para inclusão de convidado em audiência pública.
- 07/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 07/05/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Paulo Henrique Lustosa, a pedido do Deputado Vitor Lippi.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026