Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2025
PL 1629/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 18/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Newton Cardoso Jr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/08/2026Aguardando Parecer (CDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026