Câmara dos DeputadosApresentada em 08/04/2025

EMC 4/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gilberto Abramo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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