Câmara dos DeputadosApresentada em 09/04/2025

PDL 144/2025

Ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os Decretos nºs 11.941, de 12 de março de 2024, e 12.165, de 5 de setembro de 2004.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 11/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Zucco (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/02/2026Aguardando Parecer (CREDN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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