Câmara dos DeputadosApresentada em 09/04/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 09/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Gilvan Maximo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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