Câmara dos DeputadosApresentada em 09/04/2025
PRL 1/0
Ementa oficial
Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 09/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duarte Jr. (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2025Análise Parecer
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026