Câmara dos DeputadosApresentada em 08/04/2025
PRLP 3/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 08/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Weliton Prado (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026