Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2025

DOC 300/2025

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Ementa oficial

Ofício SF n° 293/2025 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Executivo

Desde 07/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

07/04/2025Aguardando Envio ao Executivo (SERAU(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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