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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2025

MSC 372/2025

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.413, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que "Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.". Solicito, ainda, a retirada de tramitação da Mensagem nº 311, de 13 de junho de 2024, que submeteu à apreciação desse Congresso o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 08/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 08/04/2025Transformada em Nova Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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