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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2025

TVR 203/2025

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.413, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que "Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.".

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 04/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/03/2026Pronta para Pauta (CCOM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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