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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2025

DOC 296/2025

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Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, do Senado Federal, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Executivo

Desde 07/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/04/2025Aguardando Envio ao Executivo (SERAU(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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