Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos Projetos de Leis nºs 3.648/2021 e 2.880/2021, apensados.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 07/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Chris Tonietto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/04/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

20/08/2025 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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