Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2025
PLP 81/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 20/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniela Reinehr (Autor(a) principal)
- Chris Tonietto (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Coronel Tadeu (Coautor(a))
- Maria Rosas (Coautor(a))
- Rosana Valle (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 20/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 17/06/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026