Câmara dos DeputadosApresentada em 04/04/2025

INC 444/2025

Ementa oficial

Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e Inovação a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 08/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

João Daniel (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/05/2025Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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