Câmara dos DeputadosApresentada em 04/04/2025
PL 1500/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 29/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Otoni de Paula (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2026Aguardando Parecer (CPASF)
- 29/10/2026Aguardando Parecer (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026