Câmara dos DeputadosApresentada em 03/04/2025
PL 1491/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas e assemelhados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2026Pronta para Pauta (CCJC)
Votações desta proposta
- 19/08/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026