Câmara dos DeputadosApresentada em 03/04/2025

PL 1488/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Agrava a punição do autor do crime de esbulho possessório.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 18/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

José Medeiros (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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