Câmara dos DeputadosApresentada em 03/04/2025

PRL 2/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 939/2024 e 948/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 03/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Enfermeira Ana Paula (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/04/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

21/05/2025 — Aprovado o Parecer.
09/07/2025 — Aprovada a Redação Final.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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