Câmara dos DeputadosApresentada em 03/04/2025
PL 1478/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 13/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lindbergh Farias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/02/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — Aprovado o Parecer.
- 17/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026