Câmara dos DeputadosApresentada em 03/04/2025

RIC 1093/2025

Ementa oficial

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre medidas adotadas para aprimorar o cruzamento de dados e a auditoria fiscal no recolhimento da CFEM, a partir das determinações do Tribunal de Contas da União no Relatório de Fiscalização nº 51/2022.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 11/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Duda Salabert (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/06/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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