Câmara dos DeputadosApresentada em 02/04/2025

VTS 1/0

Ementa oficial

Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luiz Gastão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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