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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 02/04/2025

PL 1466/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

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Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica

Desde 07/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 07/07/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
  • 21/05/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 242; Total: 335.
  • 21/05/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.
  • 21/05/2025 — Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.
  • 21/05/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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