Câmara dos DeputadosApresentada em 02/04/2025
PLP 79/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, para excluir a exceção referente à indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 19/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kim Kataguiri (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/12/2025Pronta para Pauta (CFT)
Votações desta proposta
- 30/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026