Câmara dos DeputadosApresentada em 02/04/2025
PL 1447/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias para preservar a competitividade das exportações brasileiras diante da imposição de restrições tarifárias por outros países.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Félix Mendonça Júnior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/03/2026Aguardando Parecer (CDE)
- 12/11/2026Pronta para Pauta (CDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

