Câmara dos DeputadosApresentada em 02/04/2025
PL 1446/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renilce Nicodemos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 09/06/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026