Câmara dos DeputadosApresentada em 02/04/2025

PL 1440/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 11/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dani Cunha (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/08/2025Aguardando Parecer (CFT)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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