Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2025
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Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 11/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Adriana Accorsi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/02/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

