Câmara dos DeputadosApresentada em 02/04/2025
PL 1413/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento agrícola.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Henrique Gaguim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Aguardando Parecer (CDHMIR)
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026