Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025
PL 1404/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 10/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Guimarães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/04/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 08/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- 18/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 18/03/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5551/2025.
- 25/03/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
- 25/03/2026 — Mantido o texto.
- 25/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026