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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025

PL 1402/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos os assentados em terras da União, com 10 (dez) ou mais anos de ocupação, que não possuam ações jurídicas em andamento relacionadas ao imóvel

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 26/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 26/06/2025Aguardando Parecer (CAPADR)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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