Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025
PLP 75/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nicoletti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2026Pronta para Pauta (CMULHER)
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026