Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025
PL 1369/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais, com objetivo de restringir a guarda de animais a pessoas condenadas pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dimas Gadelha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2025Tramitando em Conjunto (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

