REQ 80/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/03/2026Arquivada (CFFC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026