Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025
SBR 2/0
Ementa oficial
SUBEMENDA Nº Dê-se à ementa do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL nº 4.238, de 2021, a seguinte redação: "Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para instituir penas administrativas nas situações que especifica e criar programa de acessibilidade em governo eletrônico."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tabata Amaral (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026