Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025
INC 413/2025
Ementa oficial
Indicação ao Ministro da Saúde e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), solicitando tomada de ações que coíbam o reajuste abusivo e o cancelamento unilateral dos contratos de plano de saúde de pessoas com deficiência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fausto Jr. (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

