Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025

INC 412/2025

Ementa oficial

Indicação ao Governador da Bahia para que evite a majoração da alíquota de ICMS nas compras on-line feitas em plataformas estrangeiras no Estado da Bahia.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 23/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Leo Prates (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/04/2025Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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