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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025

PL 1355/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 17/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 17/06/2026Pronta para Pauta (CTRAB)
  • 04/03/2026 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Capitão Alden.
  • 17/06/2026 — Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Capitão Alden, Bohn Gass e Sanderson.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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