Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2025
PL 1355/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pompeo de Mattos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2026Pronta para Pauta (CTRAB)
Votações desta proposta
- 04/03/2026 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Capitão Alden.
- 17/06/2026 — Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Capitão Alden, Bohn Gass e Sanderson.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

